Circunscrição :5 - PLANALTINA
Processo :1999.05.1.006187-6
Vara : 11 - TRIBUNAL DO JURI DE PLANALTINA-DF
2009
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo nº 1999.05.1.006187-6
MM(ª). Juiz(a) Presidente: Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS
Dr(ª)s. Promotor(a)s de Justiça: Dr. FABIANO MENDES ROCHA
Dr(s). Advogado(s) de Defesa: GERALDINA FERREIRA DE SOUSA, OAB/DF 25738, orientadora do NPJ/UniCEUB, acompanhada dos acadêmicos de Direito, alunos do UniCEUB, VICENTE LOPES DA SILVA, RA 204.5912/0 e ANDRÉ RICARDO MONCAIO ZANON, RA 2055480/5 e Dr. JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO DIAS, OAB/DF 30.579.
Réu(s): EDVALDO BARBOSA PINHEIRO
Vítima(s): DANIEL FERREIRA DE BRITO
Incidência Penal: art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB
TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. JUCIANO CURSINO PEREIRA
2. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
3. DANIEL FERREIRA DE BRITO
TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA DEFESA
1. AS MESMAS
2. ARNALDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS
C E R T I D Ã O
CERTIFICO E DOU FÉ, atendendo ao artigo 463, § 1º, do Código de Processo Penal, que, feito o pregão, a ele respondeu o(a) doutor(a) Promotor(a) de Justiça, o(s) doutor(es) Defensor(es) e o(a)(s) acusado(a)(s) e a testemunha Juciano Cursino Pereira.
Certifico ainda que a testemunha foi recolhida em sala própria.
Planaltina-DF, quinta-feira, 3 de dezembro de 2009.
VANUSA VANIERE NUNES TEIXEIRA
Oficiala de Justiça
KARENINA FERREIRA DA SILVA BISPO
Oficiala de Justiça
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CÉDULA
Pelo(a) MM(ª). Juiz(a) foi aberta a urna, dela retirando-se todas as cédulas e, depois de verificá-las uma a uma, colocou na mesma urna as relativas aos jurados presentes, fechando-a, a seguir. Nada mais havendo, determinou o(a) MM(ª). Juiz(a) a lavratura do presente termo na data de 03/12/2009. Eu, , Raimundo N. Mendes, Escrivão do Júri, o subscrevo e assino.
MM. Juiz de Direito, ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS
Escrivão do Júri, RAIMUNDO N. MENDES
TERMO DE COMPROMISSO DOS JURADOS
Ao 3 de dezembro de 2009, em Planaltina, Distrito Federal, e no Plenário do Tribunal do Júri, onde se achava o MM. Juiz de Direito, Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS, Presidente do Tribunal do Júri, comigo, no final declarado, presentes os jurados sorteados:
1. CLOVES MORAIS CARDOSO - 1º JURADO
2. IVAN DE SOUSA MATOS - 2º JURADO
3. TIMOTEO DOS SANTOS LEMOS - 3º JURADO
4. JUCIE ELIU SILVESTRE - 4º JURADO
5. CARLA PATRÍCIA DA SILVA - 5º JURADO
6. JÉFFERSON MENDONÇA DELGADO - 6º JURADO
7. CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA - 7º JURADO
pelo MM. Juiz lhe foi deferido o compromisso legal, que aceitaram, de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, servirem como jurados na presente causa intentada contra EDVALDO BARBOSA PINHEIRO, proferindo o voto à bem da verdade e da Justiça, de boa e sã consciência. E, de como assim o disseram e comprometeram, assinam o presente termo, depois de lido e achado conforme. Eu, , Raimundo N. Mendes, Escrivão do Júri, o subscrevo.
ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS
Presidente do Tribunal do Júri
1º Jurado:
2º Jurado:
3º Jurado:
4º Jurado:
5º Jurado:
6º Jurado:
7º Jurado:
I N S T R U Ç Ã O
Às 14h20min, do 3 de dezembro de 2009, nesta cidade e no Plenário do Júri de Planaltina-DF, onde se encontrava o(a) respectivo(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito, Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS, Presidente do Tribunal do Júri, comigo, Escrivão do Júri, adiante declarado, presente o(a) acusado(a), assistido(a) pela Defesa, e o representante do Ministério Público, procedeu-se à instrução com a oitiva da testemunha Juciano Cursino Pereira, bem como com o interrogatório do acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético. Do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu, Raimundo N. Mendes, Técnico Judiciário.
Quesitos para julgamento de EDVALDO BARBOSA PINHEIRO
01. No dia 27.6.99, por volta das 01h, em frente à casa 10, conj. H, quadra 10, SRL II, Planaltina-DF, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima Daniel Ferreira de Brito, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fl. 11?
SIM: NÃO:
02. O acusado Edvaldo Barbosa Pinheiro, foi o autor dos disparos?
SIM: NÃO:
03. Assim agindo, o acusado Edvaldo Barbosa Pinheiro deu início à execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, pois a vítima foi socorrida por terceiros e recebeu pronto atendimento médico?
SIM: NÃO:
04. O jurado absolve o réu?
SIM: NÃO:
MM. Juiz de Direito:
Dr. Promotor de Justiça:
Dr(s). Defensor(es):
1ºJurado:
2º Jurado:
3ºJurado:
4º Jurado:
5º Jurado:
6º Jurado:
7º Jurado:
Réu:
TERMO DE VOTAÇÃO DE QUESITOS
Réu(s): EDVALDO BARBOSA PINHEIRO
A seguir, na Sala Secreta das deliberações do Júri, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito, Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS, Presidente do Tribunal do Júri, e o Conselho de Sentença, constituído dos seguintes Jurados (na ordem em que foram sorteados):
1. CLOVES MORAIS CARDOSO - 1º JURADO
2. IVAN DE SOUSA MATOS - 2º JURADO
3. TIMOTEO DOS SANTOS LEMOS - 3º JURADO
4. JUCIE ELIU SILVESTRE - 4º JURADO
5. CARLA PATRÍCIA DA SILVA - 5º JURADO
6. JÉFFERSON MENDONÇA DELGADO - 6º JURADO
7. CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA - 7º JURADO
presentes o representante do Ministério Público, bem como o Dr. Defensor, todos comigo, Diretora de Secretaria, ao final subscrito, e os Oficiais de Justiça, e aí foram novamente lidos os quesitos e explicada a significação geral de cada um deles, bem como as conseqüências das respostas, e, de conformidade com os artigos 486, 487 e 488, todos do Código de Processo Penal, determinou o MM. Juiz Presidente que se procedesse à votação dos quesitos, tendo ela os seguintes resultados:
1º quesito: sim, por maioria
2º quesito: sim, por maioria
3º quesito: sim, por maioria
4º quesito: sim, por maioria
5º quesito: sim, por maioria
Processo nº 1999.05.1.006187-6
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réus: EDVALDO BARBOSA PINHEIRO
Vítima: Daniel Ferreira de Brito
Inc. Penal: art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.
S E N T E N Ç A
Vistos etc.
EDVALDO BARBOSA PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e pronunciado por infringir os mandamentos proibitivos do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo nesta data submetido a julgamento, perante o Egrégio Conselho de Sentença.
Em Sessão Solene de Julgamento, o representante do Ministério Público sustentou a pronúncia. Por sua vez a defesa sustentou a tese da legítima defesa putativa e, supletivamente, requereu fosse desclassificada a conduta imputada ao acusado para crime diverso daqueles da competência do júri.
Não houve réplica.
Relatório às fls. 165/166.
Em série de quesitos formulada e não impugnada, o Conselho de Sentença, em Sessão própria e secreta acolheu a materialidade e autoria, assentadas no primeiro e segundo quesitos; ao responder ao terceiro quesito, reconheceu que o acusado dera início a execução de um crime de homicídio, que não se consumara por circunstâncias alheias a sua vontade; afirmou, ao votar o quarto quesito, que o acusado deve ser absolvido, acolhendo a tese defensiva da legítima defesa putativa.
Posto isso, face à decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO EDVALDO BARBOSA PINHEIRO da imputação formulada.
Sem custas.
Operando-se o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à baixa, providenciando-se as comunicações de praxe.
Publicada em plenário e intimadas as partes, registre-se.
Sala das sessões do Tribunal do Júri, da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, às 16h25 do dia três, do mês de dezembro, do ano de dois mil e nove.
ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS
Juiz Presidente do Tribunal do Júri
ATA DA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO JUDICIÁRIA DE 2009
Aos 3 de dezembro de 2009, nesta cidade de Planaltina, Distrito Federal e no Plenário do Tribunal do Júri, onde se achava o MM. Juiz de Direito, Dr. ADEMAR SILVA DE VSCONCELOS, Presidente do Tribunal do Júri, comigo, Escrivão do Júri Secretaria, no final declarado, presente o(a) Dr. FABIANO MENDES ROCHA, Promotor de Justiça, Jurados, partes e demais circunstantes, iniciaram-se os trabalhos, pelo toque de campainha dado pelo(a) Oficial(a) de Justiça VANUSA VANIERE NUNES TEIXEIRA, às 13h, determinando o MM. Juiz Presidente que se procedesse à chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito por mim, tendo respondido 23 (vinte e três) jurados, esse número em razão de dispensa. Havendo assim número legal, o MM. Juiz Presidente declarou aberta a TERCEIRA Sessão de Julgamento da DÉCIMA SEGUNDA Sessão Judiciária do corrente ano, precedendo à verificação das cédulas e anunciando que ia ser submetido(a) a Julgamento o(s)(a) réu(s)(ré) EDVALDO BARBOSA PINHEIRO, no processo a que responde(m) neste Juízo, como incurso(s) nos ditames normativos do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.
Feito o pregão, a ele respondeu o(a) doutor(a) Promotor(a) de Justiça, o(s) doutor(es) Defensor(es), o(a)(s) acusado(a)(s) e a testemunha Juciano Cursino Pereiera.
Introduzido os réu(s)(ré)(s) na sala de julgamento o MM. Juiz Presidente lhe(s) perguntou nome, idade e se tinha(m)s advogado, sendo pelo réu(ré) respondido chamar-se EDVALDO BARBOSA PINHEIRO, com 31 anos. Atuaram na defesa do réu a Drª GERALDINA FERREIRA DE SOUSA, OAB/DF 25738, orientadora do NPJ/UniCEUB, acompanhada dos acadêmicos de Direito, alunos do UniCEUB, VICENTE LOPES DA SILVA, RA 204.5912/0 e ANDRÉ RICARDO MONCAIO ZANON, RA 2055480/5 e Dr. JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO DIAS, OAB/DF 30.579, os quais foram convidados a assumir a Tribuna da Defesa.
Consigne-se que nesta data, minutos antes da abertura da sessão de julgamento o Dr. JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO DIAS, OAB/DF 30.579, requereu verbalmente juntada de instrumento de procuração que lhe fora outorgado pelo réu.
A Defesa se entrevistou com o(a)(s) acusado(a)(s) antes da sessão de julgamento.
O MM. Juiz Presidente declarou que iria proceder ao sorteio dos Senhores Jurados, fazendo a advertência do artigo quatrocentos e quarenta e oito, seus parágrafos primeiro e segundo, e do artigo quatrocentos e quarenta e nove, todos do Código de Processo Penal. O MM. Juiz procedeu ao sorteio dos jurados, tirando da urna as cédulas, uma de cada vez, que iam sendo lidas, sendo sorteados os seguintes Jurados para a composição do Conselho de Sentença, após serem aceitos pela defesa e pela acusação:
1. CLOVES MORAIS CARDOSO - 1º JURADO
2. IVAN DE SOUSA MATOS - 2º JURADO
3. TIMOTEO DOS SANTOS LEMOS - 3º JURADO
4. JUCIE ELIU SILVESTRE - 4º JURADO
5. CARLA PATRÍCIA DA SILVA - 5º JURADO
6. JÉFFERSON MENDONÇA DELGADO - 6º JURADO
7. CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA - 7º JURADO
Não houve recusas - recusas imotivadas, art. 468 do CPP.
Formado o Conselho de Sentença, o(a) MM(ª). Juiz Presidente levantou-se e com ele todos os presentes, sendo lida pelo mesmo a exortação contida no artigo quatrocentos e setenta e dois do Código de Processo Penal, tendo recebido, na proporção que ia sendo lido o nome de cada Jurado, o compromisso legal, conforme termo em separado. A seguir os jurados receberam cópia do relatório do processo e da decisão de pronúncia. Os senhores jurados não sorteados foram dispensados às 13h22 e convocados para a próxima sessão de julgamento, no dia 09 de dezembro de 2009, às 13 horas.
Não houve requerimento para leitura de peças.
Na instrução em plenário procedeu-se à instrução com a oitiva da testemunha Juciano Cursino Pereira, bem como com o interrogatório do acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético.
Em Sessão Solene de Julgamento, o representante do Ministério Público sustentou a pronúncia. Por sua vez a defesa sustentou a tese da legítima defesa e, supletivamente, requereu fosse desclassificada a conduta imputada aos acusados para crime diverso daqueles da competência do júri.
Houve réplica.
Encerrados os debates, o MM. Juiz Presidente formulou os quesitos, de conformidade com os pedidos feitos em plenário, leu-os, nada sendo requerido sobre os mesmos.
Em seguida, foram os Senhores Jurados, o Dr. Promotor, o(s) Dr(s). Defensor(es), os Oficiais de Justiça e o Escrivão, o que a esta subscreve, todos em companhia do(a) MM. Juiz Presidente, recolhidos à Sala Secreta. Pelo Presidente do Tribunal do Júri foram lidos novamente os quesitos, e explicado aos senhores Jurados o significado de cada um deles, sendo perguntado aos Senhores Jurados se queriam mais algum esclarecimento, e como nada fosse requerido, o MM. Juiz Presidente determinou a votação dos mesmos, sendo ela a constante do termo em separado, que, lido e achado conforme, foi assinado.
Voltando todos à Sala Pública, na presença do(s) réu(s), pelo(a) MM. Juiz Presidente foi lida em voz alta a sentença que lavrara, de conformidade com a decisão dos Jurados, a qual, face à decisão soberana do Conselho de Sentença ABSOLVEU o réu da imputação formulada, nos termos da sentença em apartado.
O MM. Juiz declarou encerra a sessão às 16h25.
Assistiu à sessão de julgamento a acadêmica de Direito, aluna do UniCEUB, GABRIELA DIAS RODRIGUES, RA 20528113/7.
Nada mais havendo foi encerrada a presente ata. Eu, , Raimundo N. Mendes, Técnico Judiciário, subscrevi.
MM. Juiz:
Dr. Promotor:
Dr(s). Defensor(es):
Acusado:
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo nº 1999.05.1.006187-6
MM(ª). Juiz(a) Presidente: Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS
Dr(ª)s. Promotor(a)s de Justiça: Dr. FABIANO MENDES ROCHA
Dr(s). Advogado(s) de Defesa: GERALDINA FERREIRA DE SOUSA, OAB/DF 25738, orientadora do NPJ/UniCEUB e Dr. JOSÉ ABEL DO NASCIMENTO DIAS, OAB/DF 30.579
Réu(s): EDVALDO BARBOSA PINHEIRO
Vítima(s): DANIEL FERREIRA DE BRITO
Incidência Penal: art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB
Início da sessão: 13h Término: 16 horas
Presentes 23 (vinte e três) jurados
Jurados recusados pela Defesa:
" NÃO HOUVE
Jurados recusados pelo Ministério Público:
" NÃO HOUVE
Jurados dispensados pelo MM. Juiz:
" NÃO HOUVE
Conselho de Sentença:
1. CLOVES MORAIS CARDOSO - 1º JURADO
2. IVAN DE SOUSA MATOS - 2º JURADO
3. TIMOTEO DOS SANTOS LEMOS - 3º JURADO
4. JUCIE ELIU SILVESTRE - 4º JURADO
5. CARLA PATRÍCIA DA SILVA - 5º JURADO
6. JÉFFERSON MENDONÇA DELGADO - 6º JURADO
7. CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA - 7º JURADO
CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS
CERTIFICAMOS e damos fé, nós, Oficiais de Justiça, infra-assinados, que, desde o seu sorteio e em todas as idas e vindas da Sala Pública para a Sala Especial, houve a mais rigorosa incomunicabilidade entre os Jurados ou com qualquer outra pessoa, e bem assim findos os debates os mesmos se recolheram à Sala Secreta, sob a Presidência do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito, Dr. ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS, Presidente do Tribunal do Júri, para deliberações.
Sala Especial, quinta-feira, 3 de dezembro de 2009.
Oficiais de Justiça:
VANUSA VANIERE NUNES TEIXEIRA
Oficiala de Justiça
KARENINA FERREIRA DA SILVA BISPO
Oficiala de Justiça
Fonte:www.tjdft.jus.br
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
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